Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 277 / 2019
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
277
Ano:
2019
Esfera Federação:
Municipal
Data:
05/06/2019
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 12/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DOC
Data Publicação:
05/06/2019
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI N.º 2.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ALTERA LEI 2160 1990 ESTATUTO SERVIDORES PÚBLICOS 10% VAGAS CONCURSO DEFICIÊNCIA
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