Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5051 / 2019
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5051
Ano:
2019
Esfera Federação:
Municipal
Data:
18/12/2019
Matéria Legislativa:
PLE 30/2019 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DOC
Data Publicação:
18/12/2019
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 3º OS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DAS ALIENAÇÕES DOS IMÓVEIS RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI SERÃO INVESTIDOS EM AÇÕES DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS SEGUINTES PROPORÇÕES: I - 20% (VINTE POR CENTO) PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; II - 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) PARA CULTURA E ESPORTE; III - 20% (VINTE POR CENTO) PARA DESAPROPRIAÇÃO; IV - 10% (DEZ POR CENTO) PARA O MEIO AMBIENTE; E V - 5% (CINCO POR CENTO) PARA O PARQUE FERNÃO DIAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 096/2019 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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