Brasã
o da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



Lei - 5064 / 2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5064 Ano: 2020
Esfera Federação: Municipal Data: 07/01/2020
Matéria Legislativa: PLE 27/2019 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4736 Data Publicação: 07/01/2020
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) E A OFERECER GARANTIAS.
Indexação:
ART. 1º FICA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), ATÉ O VALOR DE R$ 48.000.000,000 (QUARENTA E OITO MILHÕES DE REAIS), DESTINADA À ÁREA DA EDUCAÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO A EMPREENDIMENTOS (FINEM), OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS EM VIGOR, AS NORMAS DO AGENTE FINANCEIRO E AS CONDIÇÕES ESPECIFICAS DO PROGRAMA, EM CUMPRIMENTO ÀS RESOLUÇÕES EMANADAS DO SENADO FEDERAL E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 111/2019 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.