Indexação:
ART. 1º FICA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), ATÉ O VALOR DE R$ 48.000.000,000 (QUARENTA E OITO MILHÕES DE REAIS), DESTINADA À ÁREA DA EDUCAÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO A EMPREENDIMENTOS (FINEM), OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS EM VIGOR, AS NORMAS DO AGENTE FINANCEIRO E AS CONDIÇÕES ESPECIFICAS DO PROGRAMA, EM CUMPRIMENTO ÀS RESOLUÇÕES EMANADAS DO SENADO FEDERAL E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. |