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ART. 9º O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SERÁ GERIDO PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS POLÍTICAS DE COMBATE À FOME E DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SOB A ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO COMSAN - CONTAGEM." (NR); ART. 2º REVOGA-SE O ART. 10 DA LEI Nº 3.944, DE 25 DE JULHO DE 2005.
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