Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CONTAGEM (COMIC), DE CARÁTER PERMANENTE, PARTICIPATIVO, CONSULTIVO, NORMATIVO, FISCALIZADOR, DELIBERATIVO E CONTROLADOR NA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS E CONTROLE DE AÇÕES. §1º O COMIC É DIRETAMENTE VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. §2º PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE IDOSA A PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. |
