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ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.288, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. |
Indexação:
ART. 4º ... §1º O PRAZO PREVISTO NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER PRORROGÁVEL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, EXCLUSIVAMENTE PARA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DO QUADRO SETORIAL DA SAÚDE; § 2º NO CASO DO INCISO V DO CAPUT DO ART. 2º DESTA LEI, ADOTAR-SE-ÃO, IMEDIATAMENTE APÓS A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS.” (NR) |
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI 050/2019 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS. |
