Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 275 / 2019
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
275
Ano:
2019
Esfera Federação:
Municipal
Data:
03/05/2019
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 4/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
CONCEDE 25 DIAS ÚTEIS A TÍTULO DE GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES, DIA DE FOLGA REMUNERADA PELO DIA DE ANIVERSÁRIO E INSTITUI A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SMS.
Indexação:
CONCEDE 25 DIAS ÚTEIS FÉRIAS FOLGA REMUNERADA ANIVERSÁRIO PRORROGAÇÃO LICENÇA GESTANTE ADOTANTE EMPREGADOS PÚBLICOS SECRETARIA SAÚDE SMS
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento
Norma
Publicação
Ementa
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.
