Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 279 / 2019
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
279
Ano:
2019
Esfera Federação:
Municipal
Data:
02/07/2019
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 1/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
CONCEDE ADICIONAL PERICULOSIDADE AGENTES OPERAÇÃO FISCALIZAÇÃO TRANSPORTES TRÂNSITO AUTARQUIA 30% VENCIMENTO BASE CARGO EFETIVO EQUIPAMENTOS PROTEÇÃO INDIVIDUAL COLETIVO EPI EPC
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