Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 282 / 2019
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
282
Ano:
2019
Esfera Federação:
Municipal
Data:
22/07/2019
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 23/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONTENCIOSO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO, INSTITUI A JUNTA DE JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA E A JUNTA DE RECURSOS DE 2ª INSTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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