Indexação:
ISSQN; HABITE-SE; JUNTA; JULGAMENTO; FISCAL; CONTAC - CONSELHO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO; RECURSO IPTU; ITBI; IMUNIDADE ISENÇÃO.; ART. 38F.......VII - À COMPROVADA EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE, CRÔNICA OU TERMINAL, DE CONTRIBUINTE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL, SEU CÔNJUGE OU FILHO, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA SUA MORADIA E DE SUA FAMÍLIA. |