Câmara Municipal de Contagem

Lei Complementar - 262 / 2018

Identificação Básica

Tipo: LC - Lei Complementar	Número: 262	Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal	Data: 03/10/2018	Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 15/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma:

Ementa

ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação:
ALTERA LEI 1611 1983 INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO PROCURADORIA FAZENDA DESISTÊNCIA EXECUÇÕES FISCAIS

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