Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 269 / 2018
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
269
Ano:
2018
Esfera Federação:
Municipal
Data:
09/11/2018
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 22/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE (TFEP)
Indexação:
INCENTIVOS FISCAIS TAXA FISCALIZAÇÃO ENGENHOS PUBLICIDADE TFEP LEI COMPLEMENTAR 245 REMISSÃO 50% ABATIMENTO LANÇAMENTO
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Publicação
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