Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 4975 / 2018
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
4975
Ano:
2018
Esfera Federação:
Municipal
Data:
06/11/2018
Matéria Legislativa:
PLE 34/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS PARA O LICENCIAMENTO DAS INSTALAÇÕES DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO AUTORIZADAS E HOMOLOGAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)”.
Indexação:
NORMAS URBANÍSTICAS LICENCIAMENTO INSTALAÇÕES INFRAESTRUTURA SUPORTE EQUIPAMENTOS TELECOMUNICAÇÕES ESTAÇÕES TRANSMISSORAS RADIOCOMUNICAÇÃO AGÊNCIA NACIONAL TELECOMUNICAÇÕES ANATEL
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Publicação
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