Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 4969 / 2018
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
4969
Ano:
2018
Esfera Federação:
Municipal
Data:
15/10/2018
Matéria Legislativa:
PLE 30/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Indexação:
DESAFETAÇÃO BEM PÚBLICO
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Publicação
Ementa
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