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REVOGA A LEI N.º 4.869, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; REVOGA A LEI N.º 4.870, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA DOAÇÃO, COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; REVOGA A LEI N.º 4.871, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA DOAÇÃO, COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; REVOGA A LEI N.º 4.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
