Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 258 / 2018
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
258
Ano:
2018
Esfera Federação:
Municipal
Data:
18/07/2018
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 8/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 4386
Data Publicação:
18/07/2018
Nº. Pg. Início Public.:
34
Nº. Pg. Fim Public.:
34
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
LANÇAMENTO IPTU; ÁREA TERRENO IGUAL OU INFERIOR A 0,03 (TRÊS CENTÉSIMOS DE INTEIRO).
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