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ART. 1º FICA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM AUTORIZADO A DOAR, COM ENCARGOS, À EMPRESA LOCALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., INSCRITA NO CNPJ Nº 04.567.650/0001-74, TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 5.678,78M² (CINCO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO VÍRGULA SETENTA E OITO METROS QUADRADOS), A.I L1, A.I L2, A.I L3, DISTRITO INDUSTRIAL JARDIM RIACHO DAS PEDRAS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. |