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Lei - 4948 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4948 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 16/10/2018
Matéria Legislativa: PLE 15/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4384 Data Publicação: 16/07/2018
Nº. Pg. Início Public.: 6 Nº. Pg. Fim Public.: 6
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM AUTORIZADO A DOAR, COM ENCARGOS, À EMPRESA SELT ENGENHARIA LTDA., INSCRITA NO CNPJ Nº 19.187.475.0001.67, TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 35.000M² (TRINTA E CINCO MIL METROS QUADRADOS), SITUADO NA RUA JOSÉ TRAJANO DE ARAÚJO VIANA, ESQUINA COM RUA HAECKEL BEN-HUR SALVADOR, DISTRITO INDUSTRIAL CINCO, DE PROPRIEDADE DO CENTRO INDUSTRIAL DE CONTAGEM.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 038/2018 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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