Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 251 / 2018
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
251
Ano:
2018
Esfera Federação:
Municipal
Data:
13/04/2018
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 1/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016
Indexação:
REVOGA LEI COMPLEMENTAR 212 2016 PARCELAMENTO OCUPAÇÃO USO SOLO
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Publicação
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