Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 4932 / 2018
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
4932
Ano:
2018
Esfera Federação:
Data:
11/06/2018
Matéria Legislativa:
PLCE 5/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- SMPDC/CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação:
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 160 2013 SISTEMA MUNICIPAL PROTEÇÃO DEFESA CONSUMIDOR SMPDC
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Publicação
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