Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 250 / 2018
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
250
Ano:
2018
Esfera Federação:
Municipal
Data:
10/04/2018
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 4/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
FIXA AS DIRETRIZES DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO, CRIA O PRÊMIO DE SUPERAÇÃO DE META DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS- PRESMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
FIXA DIRETRIZES MODERNIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PRÊMIO SUPERAÇÃO META ARRECADAÇÃO TRIBUTOS PRESMAT
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