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REVOGA AS LEIS N.º 879, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE “CRIA UMA ESCOLA PRIMÁRIA MUNICIPAL NO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES E DÁ DENOMINAÇÃO”, LEI N.º 3.652, DE 16 DE ABRIL DE 2003, QUE “CRIA E DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO”, LEI N.º 3.808, DE 24 DE MARÇO DE 2004, QUE “CRIA O INSTITUTO EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONTAGEM – INECAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E LEI N.º 3.255, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “CRIA E DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL 1ª A 8ª SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS |
