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Lei - 4921 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4921 Ano: 2018
Esfera Federação: Data: 28/12/2017
Matéria Legislativa: PLE 1/2010 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI N.º 4.378, DE 14 DE JULHO DE 2010 QUE "INSTITUI O TÍQUETE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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