Indexação:
§2º DEFINE-SE COMO "ARTE DE RUA", BEM COMO "ATIVIDADE EVENTUAL", TODO TIPO DE MANIFESTAÇÃO APRESENTADA EM LOCAL ABERTO E DE FORMA GRATUITA, COMO CONTORCIONISMOS, ACROBACIAS, TRUQUES DE ILUSIONISMO, VENTRILOQUISMO, DANÇAS, RECITAIS DE POESIA, APRESENTAÇÕES DE MÚSICA, ESTÁTUAS VIVAS, PALHAÇOS, O TEATRO, A DANÇA INDIVIDUAL OU EM GRUPO EM GERAL, A CAPOEIRA, AS ARTES VISUAIS, A MÍMICA, AS ARTES PLÁSTICAS, O MALABARISMO OU OUTRA ATIVIDADE CIRCENSE, O FOLCLORE, A LITERATURA E A POESIA, POESIA DECLAMADA, EXPOSIÇÃO FÍSICA DAS OBRAS, ENTRE OUTRAS. §3º É VEDADA E PODERÁ SER IMPEDIDA, NOS TERMOS DA LEI, QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE ARTE QUE TRAGA EROTISMO, OFENSA AOS BONS COSTUMES, NUDEZ OU ATOS OBSCENOS, COMO APELO SEXUAL EXPLICITO E NÃO EDUCATIVO. §4º FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DE SOM MECÂNICO NO RAIO DE 200 METROS (DUZENTOS METROS) DE DISTÂNCIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CRECHE, HOSPITAL, POSTO DE SAÚDE, CASA DE REPOUSO, TEMPLO DE CULTO RELIGIOSO E ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU SOFRIMENTO MENTAL NOS HORÁRIOS EM QUE, NESSES ESTABELECIMENTOS, ESTEJAM SENDO EXERCIDAS AS ATIVIDADES A QUE ELES SE DESTINAM.
|
