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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FORNECIMENTO E A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA. |
Indexação:
ART. 1º FICAM PROIBIDOS AOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES E VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A UTILIZAÇÃO E O FORNECIMENTO DE CANUDOS PLÁSTICOS AOS SEUS CLIENTES. PARÁGRAFO ÚNICO. OS ESTABELECIMENTOS E VENDEDORES DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, SOMENTE PODERÃO UTILIZAR E FORNECER AOS SEUS CLIENTES CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL, INDIVIDUALMENTE E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE. |
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 034/2019 - PL DE AUTORIA: VEREADOR CAXICÓ. |
