Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5170 / 2021
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5170
Ano:
2021
Esfera Federação:
Municipal
Data:
01/09/2021
Matéria Legislativa:
PLE 20/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5143
Data Publicação:
01/09/2021
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS EM CASOS DE ATOS FRAUDULENTOS QUANTO A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS NA IMUNIZAÇÃO EM EPIDEMIAS OU PANDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO (IGH), VISANDO AO REPASSE FINANCEIRO DO VALOR R$ 34.500.000,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 058/2021 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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