Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 343 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
343
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
06/12/2022
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 17/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5450
Data Publicação:
06/12/2022
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
2
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 257, DE 11 DE JULHO DE 2018, QUE REGULAMENTA E ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ATIVOS; 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE UMA COTA- PARTE DURANTE O PRIMEIRO ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO; CRESCENTE; 10% (DEZ POR CENTO); 1 ANO EFETIVO; 100% (CEM POR CENTO); ADVOCATÍCIOS; DECRESCENEE; 3% (TRÊS POR CENTO).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 140/2022 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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