Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5343 / 2023
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5343
Ano:
2023
Esfera Federação:
Municipal
Data:
25/04/2023
Matéria Legislativa:
PLL 175/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5543
Data Publicação:
25/04/2023
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
CRIA A POLÍTICA DE DIREITO DA MULHER A TER UM ACOMPANHANTE NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
PESSOA DE LIVRE ESCOLHA, CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 032/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADORA DAISY SILVA.
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Ementa
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