Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5331 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5331
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
27/12/2022
Matéria Legislativa:
PLL 2/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5465
Data Publicação:
27/12/2022
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
FOGOS DE VISTA; VISUAIS; ESTAMPIDO; BARULHO; BAIXA INTENSIDADE; RECINTOS FECHADOS; ABERTOS; ÁREA PÚBLICAS; LOCAIS PRIVADOS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 151/2022 - PL DE AUTORIA: PL DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO BABÃO E CO-AUTORIA DOS VEREADORES: GEGÊ MARRECO E LÉO DA ACADEMIA.
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