Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5371 / 2023
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5371
Ano:
2023
Esfera Federação:
Municipal
Data:
22/06/2023
Matéria Legislativa:
PLL 202/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5582
Data Publicação:
22/06/2023
Nº. Pg. Início Public.:
25
Nº. Pg. Fim Public.:
25
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS EM BRAILE NOS EDIFÍCIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INDICANDO CORREDORES, PORTAS E ENTRADAS DE SALAS E GABINETES OU LOCAIS DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.
Indexação:
AFIXAÇÃO DE PLACAS DE ORIENTAÇÃO EM BRAILE (SISTEMA DE ESCRITA TÁTIL).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 056/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADOR RONALDO BABÃO.
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Ementa
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