Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 357 / 2023
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
357
Ano:
2023
Esfera Federação:
Municipal
Data:
30/06/2023
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 1/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DOC
Data Publicação:
30/06/2023
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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