Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5369 / 2023
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5369
Ano:
2023
Esfera Federação:
Municipal
Data:
12/06/2023
Matéria Legislativa:
PLL 244/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
IMPÕE AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento
Norma
Publicação
Ementa
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.
