Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5232 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5232
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
29/04/2022
Matéria Legislativa:
PLL 193/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5301
Data Publicação:
29/04/2022
Nº. Pg. Início Public.:
2
Nº. Pg. Fim Public.:
2
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA OS ATLETAS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE PARTICIPAREM DE EVENTOS ESPORTIVOS EM CONTAGEM.
Indexação:
EVENTOS ESPORTIVO; 10% (DEZ POR CENTO); CORRESPONDENTE AO NÚMERO TOTAL DE INSCRITOS; DEFICIENTE INTELECTUAL; CADEIRA DE RODAS ESPORTIVA; 3 RODAS; QUOCIENTE INTELEGTUAL LIMITADO (QI ABAIXO 70).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 042/2022 - PL DE AUTORIA: VEREADOR JOSÉ CARLOS GOMES.
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