Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5239 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5239
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
18/05/2022
Matéria Legislativa:
PLL 146/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5314
Data Publicação:
18/05/2022
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA - E SÍNDROME DE DOWN.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 051/2022 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO. LEI SANCIONADA PELO PREFEITO EM EXERCÍCIO RICARDO ROCHA FARIA.
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Ementa
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