Câmara Municipal de Contagem

PROMULGAÇÃO DE LEI - 5359 / 2023

Identificação Básica

Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI	Número: 5359	Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal	Data: 15/05/2023
Matéria Legislativa: PLL 227/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5558	Data Publicação: 17/05/2023
Nº. Pg. Início Public.: 76	Nº. Pg. Fim Public.: 76
Texto Integral da Norma:

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZ COM INFORMAÇÕES SOBRE AS PENAS PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS E CÃES E GATOS E TODOS OS DEMAIS ANIMAIS.

Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 033/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA.

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