Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PROMULGAÇÃO DE LEI - 350 / 2023
Identificação Básica
Tipo:
PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI
Número:
350
Ano:
2023
Esfera Federação:
Municipal
Data:
02/05/2023
Matéria Legislativa:
PLCL 7/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5548
Data Publicação:
03/05/2023
Nº. Pg. Início Public.:
57
Nº. Pg. Fim Public.:
57
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1° FICA ACRESCIDO O INCISO III AO ART. 50-A .....; ART. 2° FICA ACRESCIDO O ART. 50-D; ART. 3° REVOGADO O INCISO VI DO ART. 1° DA LEI N.º 3.496/2001.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 014/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADOR HUGO VILAÇA - COAUTORIA VEREADOR DANIEL CARVALHO.
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