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Lei Complementar - 349 / 2023

Identificação Básica

Tipo: LC - Lei Complementar	Número: 349	Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal	Data: 05/04/2023	Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 2/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5532	Data Publicação: 05/04/2023
Nº. Pg. Início Public.: 8	Nº. Pg. Fim Public.: 13
Texto Integral da Norma:

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 105, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE INTEGRAM OS QUADROS SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DA TRANSCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação:
AUTORIA PREFEITA MARÍLIA CAMPOS - PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 025/2023.

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