Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5334 / 2023
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5334
Ano:
2023
Esfera Federação:
Municipal
Data:
04/04/2023
Matéria Legislativa:
PLL 249/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5531
Data Publicação:
04/04/2023
Nº. Pg. Início Public.:
2
Nº. Pg. Fim Public.:
2
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS.
Observação:
PL DE AUTORIA VEREADORA MOARA SABOIA - PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 010/2023.
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