Câmara Municipal de Contagem

Lei - 5332 / 2023

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 5332	Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal	Data: 29/03/2023
Matéria Legislativa: PLE 4/2023 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5528	Data Publicação: 29/03/2023
Nº. Pg. Início Public.: 1	Nº. Pg. Fim Public.: 8
Texto Integral da Norma:

Ementa

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 024/2023

Assuntos

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