Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5320 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5320
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
09/12/2022
Matéria Legislativa:
PLE 21/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DOC EDIÇÃO N.º 5453
Data Publicação:
09/12/2022
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
3
Texto Integral da Norma:
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E O PROGRAMA DE INCENTIVOS À REGUALRIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
Indexação:
VETADO: ART. 3° - §1°; §2° - INCISOS I E II; §3°, §4° E §5°; ART. 18; ART. 19 - §1° E §2°.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 144/2022 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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