Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5307 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5307
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
04/10/2022
Matéria Legislativa:
PLL 189/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5409
Data Publicação:
04/10/2022
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICÍPAIS.
Indexação:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O CIDADÃO; INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS DE TODAS AS OBRAS PÚBLICAS; CONTRATANTE OU PARTÍCIPE; DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DO GASTO PÚBLICO; INFORMAÇÃOS VEICULADAS NA PÁGINA ELETRÔNICA OFICIAL DA PMC; OBRAS; INTERRUPÇÃO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 119/2022 - AUTORIA VEREADOR RONALDO BABÃO
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