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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUBSIDIAR A GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE MENCIONA, CONFORME DISPÕE O ART. 1º, DA LEI N.º 1.809, DE 2 DE JUNHO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Indexação:
ART. 2° OS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE INSTITUÍDA DEVERÃO, PARA SEU INGRESSO E CONDUÇÃO NOS VEÍCULOS DO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE, CONFORME SUAS NECESSIDADES, PORTAR CARTÃO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO. "(NR)
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Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 122/2022 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS. |
