Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 288 / 2019
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
288
Ano:
2019
Esfera Federação:
Municipal
Data:
22/11/2019
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 9/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 4710
Data Publicação:
22/11/2019
Nº. Pg. Início Public.:
59
Nº. Pg. Fim Public.:
59
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM (FECON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
FUNDO ESPECIAL;FECON, GESTÃO DÍVIDA ATIVA; NATUREZA SÊNIOR; COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 079/20219 - PLC DE AUTORIA: PREFEITO ALEX DE FREITAS.
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