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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PROMULGAÇÃO DE LEI - 5294 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI
Número:
5294
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
06/09/2022
Matéria Legislativa:
PLL 177/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5390
Data Publicação:
06/09/2022
Nº. Pg. Início Public.:
170
Nº. Pg. Fim Public.:
170
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ANTES DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO.
Indexação:
ART. 1° ....... § 1° A NOTIFICAÇÃO A QUE ALUDE O CAPUT DO PRESENTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITA COM PELO MENOS 72 (SETENTA E DUAS) HORAS ANTES DE QUALQUER ATO DE DESLIGAMENTO, CORTE E/OU SUPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU ÁGUA POTÁVEL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 088/2022 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
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