Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5283 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5283
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
25/07/2022
Matéria Legislativa:
PLL 1/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5360
Data Publicação:
25/07/2022
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AFIXAÇÃO, NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTRO ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE OS MALÉFICIOS DO USO DE ANABOLIZANTES.
Indexação:
ART. 2° FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL POR INCLUIR NAS CAMPANHAS DE COMBATE AO USO DE DROGAS A DIVULGAÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE OS ANABOLIZANTES PODEM CAUSAR À SAÚDE.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 094/2022 - AUTORIA DO PL: VEREADOR RONALDO BABÃO E COAUTORIA: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA
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