Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5273 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5273
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
06/07/2022
Matéria Legislativa:
PLL 180/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5347
Data Publicação:
06/07/2022
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI N.º 5.109, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS - COMBEA - E O FUNDO DO BEM ESTAR ANIMAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 079/2022- AUTORIA DO PL: VEREADOR RONALDO BABÃO.
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Publicação
Ementa
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