Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 328 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
328
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
21/06/2022
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
SPLCE 12/2022 - SUBSTITUTIVO PROJETO LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5336
Data Publicação:
21/06/2022
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
FIXA O PISO SALARIAL DOS OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E INSTITUI O AUXÍLIO PROTETOR SOLAR.
Indexação:
ACRESCIDOS 56 CARGOS; PEDAGOGO; QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 076/2022 - SUBSTITUTIVO DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS
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