Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PROMULGAÇÃO DE LEI - 5272 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI
Número:
5272
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
06/07/2022
Matéria Legislativa:
PLL 162/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DOC
Data Publicação:
07/07/2022
Texto Integral da Norma:
Ementa
RECONHECE A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
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