Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei - 5230 / 2022

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 5230	Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal	Data: 18/04/2022
Matéria Legislativa: PLL 191/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DOC	Data Publicação: 18/04/2022
Texto Integral da Norma:

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME A LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

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