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Lei Complementar - 313 / 2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 313 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 20/12/2021
Matéria Legislativa: PLCE 7/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: Diário Oficial Data Publicação: 22/12/2021
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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